O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a gestão e o recolhimento de impostos das empresas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano, ou seja, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores (MEI).
Sendo que, os valores pagos de impostos serão medidos de acordo com as notas fiscais emitidas no mês e atribuído a alíquota estabelecida conforme faturamento da empresa.
É muito comum que as empresas paguem impostos indevidamente ou a maior em razão cálculos incorretos.
Por isso, fique atento! Pois a restituição dos valores pagos a mais ou erroneamente em impostos, como PIS, COFINS, INSS, IRPJ, CPP, SCLL e IPI, é um direito das empresas optante pelo Simples Nacional assegurado na Lei Complementar 123/2006.
Mas para que esse reembolso ocorra é necessário realizar uma solicitação à Receita Federal, o que pode gerar grandes transtornos caso não seja executado por um especialista no assunto.
Quer mais informações ou saber se você se encontra nas regras para as restituições? Fale com nossa equipe de especialistas e não perca a chance de receber de volta os valores de impostos pagos indevidamente.
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